O Direito do Consumidor é um ramo do Direito que visa proteger os interesses e direitos dos consumidores nas relações de consumo, promovendo o equilíbrio entre consumidores e fornecedores de produtos ou serviços. Ele é fundamentado em princípios como a boa-fé, a transparência, a vulnerabilidade do consumidor e a prevenção de abusos no mercado.