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LEI Nº 5282/67 – Serviço Militar pelos estudantes de Med. Farm. Odont. e Vet.
LEI Nº – 12.336/10 – Alteração Lei de Serviço Militar
LEI Nº 12.131/04- Alteração Estadual de Proteção aos Animais – RS
Constituição Federal de 1988 – Art. 5º
LEI Nº 4375/64 – Lei do Serviço Militar
LEI Nº 6880/80 – Estatuto dos Militares
LEI Nº 9605/98 – Lei de Proteção ao Meio Ambiente
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