O superendividamento de militares — incluindo policiais e integrantes das Forças Armadas — é uma realidade cada vez mais presente, especialmente diante da multiplicidade de empréstimos consignados e descontos automáticos em folha. A Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) trouxe importante proteção aos consumidores de boa-fé, permitindo a revisão e renegociação global das dívidas, com o objetivo de preservar o chamado mínimo existencial, isto é, a quantia necessária para garantir condições básicas de vida digna ao devedor e à sua família.
No âmbito militar, a aplicação dessa legislação tem sido utilizada para combater retenções excessivas que comprometem quase a totalidade da remuneração. A jurisprudência vem consolidando o entendimento de que os descontos em folha, especialmente os consignados, devem respeitar limites razoáveis — em regra entre 30% e 35% dos rendimentos líquidos — evitando que o militar permaneça sem recursos para sua subsistência. O fundamento central dessas decisões está na proteção da dignidade da pessoa humana e na vedação a práticas abusivas que inviabilizem a sobrevivência financeira do servidor.
Nossos Serviços em Superendividamento Militar e Revisão Financeira
Atuamos de forma estratégica na reorganização da vida financeira de militares, policiais e integrantes das Forças Armadas que enfrentam retenções excessivas, juros abusivos e restrições de crédito. Nosso objetivo é restaurar o equilíbrio financeiro, proteger o mínimo existencial e impedir que descontos comprometam a dignidade e a estabilidade familiar.
Entre nossos principais serviços estão a ação de “limpa nome”, com medidas judiciais e extrajudiciais para retirada de negativação indevida; revisional de juros abusivos, especialmente em contratos de empréstimos consignados e financiamentos; demandas envolvendo irregularidades bancárias e procedimentos perante o sistema financeiro (inclusive questionamentos relacionados a registros e operações bancárias); além de revisões contratuais de financiamentos imobiliários, com análise técnica de cláusulas, taxas e encargos. Também atuamos em outras medidas relacionadas ao superendividamento, buscando renegociação global das dívidas e reestruturação financeira dentro dos limites legais.
Nosso trabalho é técnico, individualizado e fundamentado na legislação de proteção ao consumidor de boa-fé, sempre com foco na recuperação da estabilidade financeira e na preservação da dignidade do militar.