Art. 187 do CPM – Deserção: O que diz a lei e quais são as consequências

O artigo 187 do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969) define o crime de deserção, um dos delitos militares mais comuns e que gera graves consequências para o militar das Forças Armadas — Exército, Marinha e Aeronáutica.

Texto Legal — Art. 187 do CPM

O artigo 187 do Código Penal Militar estabelece:

“Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:”
Pena — detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

O que Caracteriza a Deserção?

Para configurar o crime de deserção previsto no art. 187 do CPM, é necessário que o militar:

Se ausente sem autorização (sem licença, sem permissão do superior)
Da unidade em que serve ou do local onde deveria estar
Por um período superior a 8 dias consecutivos

Prazo de Graça e Apresentação Voluntária

O militar que se apresentar voluntariamente antes de ser preso pode ter a pena reduzida. A apresentação voluntária é um atenuante importante e pode resultar em tratamento mais favorável no processo penal militar. Após a apresentação, o militar será conduzido ao Conselho de Justificação ou ao Conselho de Disciplina, dependendo do posto.

Consequências da Deserção

As consequências vão além da pena criminal prevista no CPM. O desertor pode enfrentar:

Perda da graduação ou do posto militar
Demissão ou exclusão das Forças Armadas
Perda de direitos previdenciários e militares
Impossibilidade de participar de concursos militares futuros
Inscrição no cadastro de desertores

Prescrição do Crime de Deserção

A prescrição para o crime de deserção segue as regras do Código Penal Militar. Para a pena máxima de 2 anos, o prazo prescricional é de 4 anos. Contudo, é importante verificar cada caso individualmente, pois o STM (Superior Tribunal Militar) possui jurisprudência específica sobre o tema.

Deserção e Serviço Militar Obrigatório

Jovens convocados para o Serviço Militar Obrigatório também podem responder por deserção caso não se apresentem ou abandonem o serviço. Nesse caso, a situação é tratada de forma diferente dos militares de carreira, mas ainda pode ter consequências sérias, como a impossibilidade de tirar documentos como CPF e título de eleitor.

Fui Acusado de Deserção — O que Fazer?

Se você ou um familiar está sendo acusado de deserção ou recebeu notificação das Forças Armadas, é fundamental buscar orientação jurídica especializada em Direito Penal Militar imediatamente. Um advogado especialista poderá:

Analisar as circunstâncias da ausência e verificar a existência de excludentes de ilicitude
Orientar sobre a apresentação voluntária e seus benefícios
Acompanhar o processo no Conselho de Justificação ou de Disciplina
Defender o militar perante a Justiça Militar

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