STJ publica Jurisprudência em Teses 282 sobre superendividamento: credor não precisa aceitar o plano, mas a ausência injustificada gera as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC.
Militar das Forças Armadas: entenda o limite de 70% dos descontos, o teto de 45% do consignado após 2022 (STJ, Tema 1286) e a repactuação por superendividamento.
RDM (Decreto 88.545/1983): contravenções disciplinares na Marinha, penas por graduação, reconsideração e recurso em 8 dias úteis e cancelamento de punições.
ICA 111-2/2023 da FAB: sindicância no COMAER, prazos em dias úteis, defesa prévia, alegações finais, silêncio do sindicado e reconsideração.
Portaria C Ex 2.394/2024: novas IG de sindicância do Exército, vigentes desde 1º/01/2025. Prazos, rito sumário, defesa, recurso e regra de transição.
MP 2.215-10/2001: ficha documental, art. 14 (descontos e mínimo de 30%), limites de consignação segundo o STJ (Tema 1286) e link do texto oficial.
A Sindicância Militar é o procedimento investigatório administrativo do Exército. Entenda como funciona, quais são seus direitos como sindicado e por que você precisa de um advogado.
O R2 regula as continências, honras militares, sinais de respeito e o cerimonial do Exército. Entenda o que o regulamento exige e quais infrações podem gerar punição disciplinar.
O R1 (RISG) regula as atividades internas e os serviços gerais das Organizações Militares do Exército. Entenda as obrigações, os serviços e as consequências disciplinares.
O R4 regula as licenças dos militares do Exército: licença para tratamento de saúde, gestante, paternidade, interesse particular e outras. Conheça seus direitos.
