Decreto-Lei nº 1.002/1969 – Código de Processo Penal Militar (CPPM): Guia Completo
O CPPM regula o processo nas Justiças Militares. Entenda as fases do inquérito policial militar, o processo-crime e como se defender na Justiça Militar.
Categoria: Código de Processo Penal Militar
Artigos do Decreto-Lei nº 1.002/1969 – CPPM