O R4 – Regulamento de Licenças do Exército é a norma que disciplina os tipos de licença a que o militar do Exército Brasileiro tem direito, os procedimentos para requerimento, os prazos e as consequências do não cumprimento das condições de cada licença. Trata-se de matéria com reflexos diretos na vida funcional e nos direitos previdenciários do militar.
Tipos de Licença Previstos no R4
- Licença para Tratamento de Saúde (LTS) — concedida ao militar que necessita se afastar do serviço por motivo de doença ou lesão; pode ser de curta ou longa duração
- Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTSPF) — para acompanhamento de familiar doente
- Licença Gestante — assegurada à militar gestante, com prazo legal mínimo
- Licença Paternidade — direito do militar pai por ocasião do nascimento de filho
- Licença para Interesse Particular (LIP) — afastamento voluntário sem remuneração, sujeito a requisitos e aprovação do comando
- Licença Especial — concedida ao militar após determinado tempo de serviço, como forma de descanso
- Licença para Tratar de Assuntos Particulares no Exterior
Licença para Tratamento de Saúde e a Reforma Militar
A Licença para Tratamento de Saúde (LTS) é particularmente relevante quando o militar está incapacitado temporariamente. Se a incapacidade se tornar permanente, o militar tem direito à reforma, conforme previsto no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980). A transição de LTS para reforma exige acompanhamento jurídico especializado para garantir todos os direitos.
Infrações Relacionadas ao R4
O uso irregular de licença — como praticar atividade incompatível com a doença declarada ou não respeitar as condições impostas na LTS — pode configurar transgressão disciplinar e até crime militar. O RDE prevê sanções para essas situações.
Licença para Interesse Particular (LIP) e Riscos
A LIP é frequentemente solicitada por militares que desejam se afastar temporariamente para projetos pessoais. Porém, durante a LIP o militar continua sujeito às normas militares e a certas obrigações. O descumprimento pode acarretar punição disciplinar ou até configurar deserção, dependendo das circunstâncias.
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