Art. 235 do CPM – Pederastia ou outro ato de libidinagem: Análise Legal
O art. 235 do CPM trata de condutas de libidinagem nas Forças Armadas. Entenda o que configura o crime, as penas e a jurisprudência do STM.
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A Lei 6.880/1980 é o Estatuto dos Militares das Forças Armadas. Entenda os principais direitos, deveres, punições e garantias dos militares brasileiros.
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O art. 187 do Código Penal Militar define o crime de deserção. Entenda o que a lei diz, as consequências, prescrição e como um advogado especialista pode ajudar.
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