Art. 196 do CPM – Abandono de Posto: Crime, Penas e Defesa
O art. 196 do CPM pune o abandono de posto com detenção. Entenda o que configura o crime, a diferença com deserção e como se defender.
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Decisões do STM e STJ sobre pensão militar: quem tem direito, como requerer, quais são os dependentes reconhecidos e como contestar negativas administrativas.
O RDE define as transgressões disciplinares no Exército e as punições aplicáveis. Saiba quais são seus direitos quando sofrer punição disciplinar e como se defender.
O CPPM regula o processo nas Justiças Militares. Entenda as fases do inquérito policial militar, o processo-crime e como se defender na Justiça Militar.
O STF proferiu importantes decisões sobre Direito Penal Militar: competência da Justiça Militar, crimes militares de civis e garantias constitucionais. Conheça os precedentes.
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O art. 235 do CPM trata de condutas de libidinagem nas Forças Armadas. Entenda o que configura o crime, as penas e a jurisprudência do STM.
A Lei 6.880/1980 é o Estatuto dos Militares das Forças Armadas. Entenda os principais direitos, deveres, punições e garantias dos militares brasileiros.
O art. 9º do CPM define quais crimes são considerados militares em tempo de paz. Entenda os critérios, quem pode ser réu na Justiça Militar e como funciona.
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