Art. 235 do CPM – Pederastia ou outro ato de libidinagem: Análise Legal
O art. 235 do CPM trata de condutas de libidinagem nas Forças Armadas. Entenda o que configura o crime, as penas e a jurisprudência do STM.
Lei nº 6.880/1980 – Estatuto dos Militares: Direitos e Deveres dos Militares
A Lei 6.880/1980 é o Estatuto dos Militares das Forças Armadas. Entenda os principais direitos, deveres, punições e garantias dos militares brasileiros.
Art. 9º do CPM – Crimes Militares em Tempo de Paz: O que são e como se aplicam
O art. 9º do CPM define quais crimes são considerados militares em tempo de paz. Entenda os critérios, quem pode ser réu na Justiça Militar e como funciona.
Conselho de Disciplina Militar: Procedimento, Direitos e Defesa
O Conselho de Disciplina é instaurado contra praças das Forças Armadas. Entenda como funciona, quais são os seus direitos e por que você precisa de um advogado.
Art. 187 do CPM – Deserção: O que diz a lei e quais são as consequências
O art. 187 do Código Penal Militar define o crime de deserção. Entenda o que a lei diz, as consequências, prescrição e como um advogado especialista pode ajudar.
Direito à Pensão Militar por Morte: O Que os Dependentes Precisam Saber
A pensão militar por morte é um benefício essencial para os dependentes de militares falecidos. Entenda quem tem direito, como requerer e como preservar esse importante benefício previdenciário.
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Prática Abusiva Impede Militares do Corpo de Bombeiros do RJ de Irem para a Reserva Por: Pedro Rocha Militares do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro têm enfrentado uma prática que, além de abusiva, é potencialmente inconstitucional: ao alcançarem o direito de passar para a reserva remunerada — o equivalente à aposentadoria […]
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Reforma de Militar Temporário: Quem São e Quais Seus Direitos? Por: Pedro Rocha Você sabia que nem todos os militares possuem estabilidade e direitos de carreira? Neste artigo, vamos abordar quem são os militares temporários, como ingressam, quais são seus direitos e o que acontece com a reforma militar desses profissionais. Se você é militar […]
Serviço Militar Obrigatório MFDV
O Serviço Militar Obrigatório e os Profissionais de Saúde: Análise Jurídica e Possibilidades de Dispensa O Serviço Militar Obrigatório no Brasil abrange a convocação de profissionais de Medicina, Farmácia, Odontologia e Medicina Veterinária, conforme as disposições das Leis nº 5.292/1967 e nº 12.336/2010. A legislação estabelece regras específicas para a incorporação desses profissionais, que podem […]